23/05/2017

Contas do ex-prefeito Bêda serão votadas nesta terça-feira (23), na Câmara de Ubaitaba

Bêda (PMDB) I Foto: Jackson Cristiano
As contas do ex-prefeito Bêda (PMDB), referentes ao exercício financeiro de 2014, serão colocadas em plenário para votação nesta terça-feira (23), em sessão extraordinária as 16hs, na Câmara Municipal de Ubaitaba. As contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2015, com a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, multou o gestor em R$30 mil pelas diversas irregularidades constatadas no relatório técnico e em R$14.400,00, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a não redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento da quantia de R$37.684,25 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo: R$29.741,67, em função do pagamento a servidores de remuneração superior ao valor do subsídio mensal do prefeito; R$5.965,00, por gastos com publicidade sem comprovação do material divulgado; e R$1.977,58, pelo pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações. As contas foram rejeitadas em função da abertura e utilização de créditos sem a existência de recursos disponíveis para suporte das despesas e pela reincidência na extrapolação do percentual para gastos com pessoal. Apesar de advertido a reconduzir os gastos com pessoal ao limite de 54%, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal não adotou as medidas cabíveis para a redução e a despesa representou 76,35% da receita corrente líquida do municípios no 1º quadrimestre de 2014, percentual muito superior ao permitido. A sessão desta terça-feira (23), será transmitida ao vivo pela FM Ubaitaba (87,9). Caso os vereadores votem favorável ao parecer do TCM, o ex-prefeito pode ficar inelegível por até 08 anos. (Redação: Jackson Cristiano/Ubaitaba Urgente)

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